AREsp 2888773 - DECISAO

AREsp 2888773 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam; ademais, o protocolo em tribunal diverso configurou erro grosseiro que não afasta a intempestividade, razão pela qual se determinou o não conhecimento e o arquivamento.

Parties
Agravante: LUCIANE FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo regimental; determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro De Protocolo
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro De Protocolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo processual (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Incidência da Lei n. 8.038/1990 e do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam; ademais, o protocolo em tribunal diverso configurou erro grosseiro que não afasta a intempestividade, razão pela qual se determinou o não conhecimento e o arquivamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante.

Orders

  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante
  • Expedir ofício ao Tribunal local e ao Juízo de origem comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado