AREsp 3044017 - DECISAO

AREsp 3044017 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2025 e agravo em 02.06.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifesto intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2025 e agravo em 02.06.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifesto intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça