AREsp 3062095 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e estava eivado de falta de representação regular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); os atestados médicos juntados não demonstraram incapacidade total dos advogados para exercer a profissão ou substabelecer mandato, de modo que não se afastou a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAIO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Justa Causa Por Doença De Advogado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Justa Causa Por Doença De Advogado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 caráter da doença do advogado como justa causa para devolução de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e estava eivado de falta de representação regular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); os atestados médicos juntados não demonstraram incapacidade total dos advogados para exercer a profissão ou substabelecer mandato, de modo que não se afastou a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.