AREsp 2920191 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou a negativa de conhecimento por intempestividade porque a agravante comprovou a suspensão do expediente (Portaria nº 926/2024) conforme o art.1.003, §6º do CPC, porém não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARMÉLIA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 526 para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARMÉLIA MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art.932, III, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a negativa de conhecimento por intempestividade porque a agravante comprovou a suspensão do expediente (Portaria nº 926/2024) conforme o art.1.003, §6º do CPC, porém não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 526 para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 526 para afastar a intempestividade do recurso especial.