AREsp 3037719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vícios Formais
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS GONCALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização de vícios não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.