AREsp 3059958 - DECISAO

AREsp 3059958 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2025 e interposição em 25.07.2025), configurando intempestividade do Recurso Especial; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AILTON DAMACENO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AILTON DAMACENO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem e cumprimento do prazo recursal após intimação
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.07.2025 e interposição em 25.07.2025), configurando intempestividade do Recurso Especial; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se