RMS 77337 - DECISAO

RMS 77337 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, diante de intimação em 11.08.2025, termo final do prazo recursal em 01.09.2025 e interposição apenas em 02.09.2025; o documento apresentado (Portaria STJ/GP n. 790/2024) é insuficiente para afastar a intempestividade; além disso, o prazo é regido pela legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento
Processo Constitucional Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 regime de prazos em recesso/feriados quando recurso é endereçado ao Presidente do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, diante de intimação em 11.08.2025, termo final do prazo recursal em 01.09.2025 e interposição apenas em 02.09.2025; o documento apresentado (Portaria STJ/GP n. 790/2024) é insuficiente para afastar a intempestividade; além disso, o prazo é regido pela legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.