AREsp 3037479 - DECISAO

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Os recursos não são conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (Recurso Especial e Agravo) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 omissão da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (Recurso Especial e Agravo) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.