AREsp 3036215 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; sendo assim, e considerando que embargos de declaração não são meio adequado para interromper o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Majoração De Honorários, Prazo Recursal

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Parties

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do agravo
determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça