AREsp 3049177 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o recurso), as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimadas, e, assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE MIRANDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLENE MIRANDA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o recurso), as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimadas, e, assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça