AREsp 3032201 - DECISAO

AREsp 3032201 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; a parte recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; a parte recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação