AREsp 3024134 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os recursos sub judice foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos) e a parte, intimada a comprovar a suspensão/interruptação/prorrogação dos prazos por documento idôneo, apenas juntou um print que o tribunal considerou insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (pje), Prova De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (pje) Prova De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre a insuficiência da prova de suspensão de prazo
  2. 2 se print de tela é documento idôneo para comprovar suspensão ou prorrogação de prazo
  3. 3 tempestividade de Recurso Especial e Agravo e aplicação dos prazos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os recursos sub judice foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos) e a parte, intimada a comprovar a suspensão/interruptação/prorrogação dos prazos por documento idôneo, apenas juntou um print que o tribunal considerou insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.