REsp 2184886 - ACORDAO

REsp 2184886 - ACORDAO

Conheceram-se os recursos; reconheceu-se que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal; afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC imposta a OCYAN por ausência de intuito protelatório e por ser admissível o uso do embargos para prequestionamento; negou-se provimento ao recurso de PETROBRAS por inviabilidade de reexame de interpretação contratual e fática em recurso especial e por estabilização da questão dos juros moratórios em razão da ausência de impugnação em apelação; confirmou-se a ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC) e aplicou-se a majoração de 10% prevista no art.85, §11, do CPC em desfavor de PETROBRAS...

Parties
Recorrente: OCYAN S.A.; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial interposto por OCYAN S.A. parcialmente provido; recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS negado.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Dos Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Vício De Motivação, Reexame De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Honorários De Sucumbência Base De Cálculo (art. 85, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Juros Moratórios Taxa SELIC, Prequestionamento, Estabilização Da Questão
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Dos Embargos Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Vício De Motivação Reexame De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7) +5 more

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Parties

OCYAN S.A.

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia interruptiva dos embargos de declaração mesmo quando não conhecidos pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC somente quando demonstrado intuito protelatório
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos; reconheceu-se que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal; afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC imposta a OCYAN por ausência de intuito protelatório e por ser admissível o uso do embargos para prequestionamento; negou-se provimento ao recurso de PETROBRAS por inviabilidade de reexame de interpretação contratual e fática em recurso especial e por estabilização da questão dos juros moratórios em razão da ausência de impugnação em apelação; confirmou-se a ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC) e aplicou-se a majoração de 10% prevista no art.85, §11, do CPC em desfavor de PETROBRAS...

Court Disposition

Recurso especial interposto por OCYAN S.A. parcialmente provido; recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS negado.

Orders

  • Afastar a sanção aplicada a OCYAN S.A. com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS