AREsp 3054184 - DECISAO

AREsp 3054184 - DECISAO

Tendo sido juntado aos autos o mandado citatório em 17/07/2006 e interposto o recurso em 15/08/2006, a contagem do prazo recursal, no caso de intimação pessoal da CVM, inicia-se na data da juntada do mandado cumprido, de modo que o recurso não se mostra intempestivo segundo a jurisprudência do STJ; ante isso, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAVAB S.A.; Agravado: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Pessoal, Contagem Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tempestividade Intimação Pessoal Contagem Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAVAB S.A.

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal em hipótese de intimação pessoal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 omissão no acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido juntado aos autos o mandado citatório em 17/07/2006 e interposto o recurso em 15/08/2006, a contagem do prazo recursal, no caso de intimação pessoal da CVM, inicia-se na data da juntada do mandado cumprido, de modo que o recurso não se mostra intempestivo segundo a jurisprudência do STJ; ante isso, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial