AREsp 2376768 - DECISAO

AREsp 2376768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o prazo de 15 dias corridos iniciou-se com a ciência registrada em 27/10/2022 e o recurso foi protocolado em 16/11/2022; não houve comprovação, no ato, de feriado ou ponto facultativo que prorrogasse o prazo e a parte não cumpriu o ônus de verificar corretamente a contagem, de modo que a admissibilidade não foi demonstrada.

Parties
Agravante: DOUGLAS DALTON DELGADO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Ponto Facultativo/feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje), Ônus Da Parte Na Comprovação, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Ponto Facultativo/feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje) Ônus Da Parte Na Comprovação +1 more

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Parties

DOUGLAS DALTON DELGADO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos 15 dias corridos previstos no art. 994, VI do CPC c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o prazo de 15 dias corridos iniciou-se com a ciência registrada em 27/10/2022 e o recurso foi protocolado em 16/11/2022; não houve comprovação, no ato, de feriado ou ponto facultativo que prorrogasse o prazo e a parte não cumpriu o ônus de verificar corretamente a contagem, de modo que a admissibilidade não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.