REsp 2229488 - DECISAO

REsp 2229488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints apresentados; decidiu-se, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação em instância anterior.

Parties
Recorrente: ILANA ARAUJO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ILANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Prova idônea da tempestividade (prints não aceitos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints apresentados; decidiu-se, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação em instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...