AREsp 3022147 - DECISAO

AREsp 3022147 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspension/interrupção do prazo quando intimada, sendo insuficientes capturas de tela e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LUAN DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Sistemas Eletrônicos (pje), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração Sistemas Eletrônicos (pje) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 eficácia de prova produzida por sistema eletrônico (prints/capturas)
  3. 3 necessidade de comprovação documental de suspensões/interrupções de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspension/interrupção do prazo quando intimada, sendo insuficientes capturas de tela e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)