AREsp 3022090 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 23.01.2025 e apenas interpôs o agravo em 21.03.2025, prazo superior aos 30 (trinta) dias úteis aplicáveis; além disso, a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 23.01.2025 e apenas interpôs o agravo em 21.03.2025, prazo superior aos 30 (trinta) dias úteis aplicáveis; além disso, a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.