AREsp 2963576 - DECISAO

AREsp 2963576 - DECISAO

Aplicou-se retroativamente, para fins de correção de vícios formais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC, reconhecendo-se que a comprovação posterior de feriados locais afasta a intempestividade; contudo, no mérito, eventual revisão do montante da penalidade esbarra na vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Penal Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Aplicação Retroativa De Norma Processual +2 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024 para corrigir vícios formais
  3. 3 limites de cognição do recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se retroativamente, para fins de correção de vícios formais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC, reconhecendo-se que a comprovação posterior de feriados locais afasta a intempestividade; contudo, no mérito, eventual revisão do montante da penalidade esbarra na vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Intimem-se.