AREsp 2677980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2. 2 Obrigação de o recorrente comprovar feriado local no ato de interposição do recurso ou de o tribunal determinar a correção do vício formal
3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial diante de suposta suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência e impõe que o tribunal determine a correção do vício formal relacionado à comprovação de feriado local, houve aplicação do novo entendimento para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, determinando a intimação do agravante para, em 5 dias, comprovar a suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13/02/2024, com apresentação de documento oficial, para posterior reanálise da tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno. Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

• Intimar o agravante para que, no prazo de 5 dias, comprove a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, mediante apresentação de ato normativo, portaria, resolução ou outro documento oficial que demonstre a ausência de expediente forense no período.
• Após a juntada da comprovação, tornem os autos conclusos para nova apreciação da tempestividade do recurso especial.