AREsp 3038597 - DECISAO

AREsp 3038597 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e agravo em 10.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o dispositivo legal aplicável.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e agravo em 10.07.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o dispositivo legal aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça