AREsp 3060114 - DECISAO

AREsp 3060114 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 02.12.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23.01.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.

Parties
Recorrente: ADILSON VENANCIO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADILSON VENANCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 02.12.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23.01.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.