RMS 77380 - DECISAO

RMS 77380 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.04.2025; interposição em 16.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS NUNES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ELIAS NUNES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.04.2025; interposição em 16.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.