AREsp 3045114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2025 e interposição em 11.02.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: DOURIVALDO DOURADO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOURIVALDO DOURADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 suspensão de prazos no período de 20.12 a 20.01 (art.220 do CPC)
3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça