AREsp 3040922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado tempestivamente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que configura preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Parties
Recorrente: SAFRA TRATORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

SAFRA TRATORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado tempestivamente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que configura preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...