RMS 77418 - DECISAO

RMS 77418 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: HELIO ROSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação da parte
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.