AREsp 3029698 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 04.04.2025 e recurso em 23.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apenas se manifestou sobre representação, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEYLA ROCHA DE MENEZES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Representação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

LEYLA ROCHA DE MENEZES PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 04.04.2025 e recurso em 23.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apenas se manifestou sobre representação, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.