AREsp 2966287 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, as suspensões locais de expediente invocadas (dias 16/04/2025, 17/04/2025 e 02/05/2025), sendo preclusa a juntada desses elementos em sede de embargos, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso; além disso, prints de tela ou imagens da internet não são documentos aptos para comprovação.

Parties
Embargante: ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo frente a suspensões de prazo por feriados locais e nacionais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado na decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, as suspensões locais de expediente invocadas (dias 16/04/2025, 17/04/2025 e 02/05/2025), sendo preclusa a juntada desses elementos em sede de embargos, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso; além disso, prints de tela ou imagens da internet não são documentos aptos para comprovação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)