AREsp 2747750 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Corte Especial de que o equívoco na indicação do termo do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, de modo que a interposição do recurso no prazo indicado pelo sistema configura justa causa para afastar a intempestividade; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da tempestividade recursal.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: ANDRE SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Recurso Especial, Apelação
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Prazo Recursal Justa Causa Sistema Eletrônico Recurso Especial Apelação

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

ANDRE SILVA FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso no prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar eventual intempestividade (art. 223 do CPC/15)
  2. 2 Se o equívoco na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  3. 3 Competência da instância especial para aferir tempestividade quando o sistema da Corte de origem registra o prazo e o sistema desta Corte é diverso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Corte Especial de que o equívoco na indicação do termo do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, de modo que a interposição do recurso no prazo indicado pelo sistema configura justa causa para afastar a intempestividade; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da tempestividade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da tempestividade recursal.