AREsp 3022357 - DECISAO

AREsp 3022357 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.04.2025 e interposição em 09.05.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL BRUNO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL BRUNO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando questionada a tempestividade
  3. 3 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.04.2025 e interposição em 09.05.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.