AREsp 3017768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.