AREsp 3021628 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/05/2025 após o termo final de 26/05/2025, calculado segundo o calendário de funcionamento da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Porto Alegre); a existência de feriado ou suspensão do expediente na comarca de origem (interior) não altera a contagem do prazo para recursos dirigidos à sede do Tribunal, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO; Agravante: WAGNER MARGARIDO; Agravante: FULL QUALITY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA.; Agravado / Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Penhora, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 449/stj, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Tempestividade Intempestividade Penhora Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO

Agravante

WAGNER MARGARIDO

Agravante

FULL QUALITY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo perante a sede do Tribunal de Justiça do Estado
  2. 2 Efeito de feriado municipal na comarca de origem sobre prazos recursais dirigidos à sede do Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/05/2025 após o termo final de 26/05/2025, calculado segundo o calendário de funcionamento da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Porto Alegre); a existência de feriado ou suspensão do expediente na comarca de origem (interior) não altera a contagem do prazo para recursos dirigidos à sede do Tribunal, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial