RMS 77152 - DECISAO

RMS 77152 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, pois foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso ordinário contra decisão monocrática proferida por Turma Recursal não é cabível, exigindo-se, em vez disso, a impugnação por agravo interno; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Recorrente/impetrante: MYRIAM LUIZA DE PAULA; Parte Vencida/decisão Recorrida: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Competência, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Competência Mandado De Segurança Agravo Interno Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MYRIAM LUIZA DE PAULA

Recorrente/impetrante

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO

Parte Vencida/decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática de Turma Recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, pois foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso ordinário contra decisão monocrática proferida por Turma Recursal não é cabível, exigindo-se, em vez disso, a impugnação por agravo interno; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se