AREsp 3029082 - DECISAO
O agravo foi interposto em 29.07.2025, após a intimação da decisão agravada em 08.07.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos (art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 467), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GIOVANE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Parties
GIOVANE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
- 3 aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 29.07.2025, após a intimação da decisão agravada em 08.07.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos (art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 467), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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