AREsp 2961753 - DECISAO

AREsp 2961753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a intempestividade em razão de erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, protegendo-se a boa-fé do advogado; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de dissídio), incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Boa Fé Processual, Erro Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Proteção da boa-fé do advogado que confiou em informação do sistema eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a intempestividade em razão de erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, protegendo-se a boa-fé do advogado; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de dissídio), incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.