AREsp 3034124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais referidas; a parte recorrente foi intimada em 12.06.2025 e interpôs o agravo em 04.07.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que a aferição da tempestividade obedece à legislação local do tribunal a quo, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEMPHIS AUTOMACAO EM IMPRESSAO LOCACOES & SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEMPHIS AUTOMACAO EM IMPRESSAO LOCACOES & SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ausência de interposição no prazo previsto
  2. 2 regime de contagem de prazos quanto a recesso e feriados regido pela legislação local do tribunal a quo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais referidas; a parte recorrente foi intimada em 12.06.2025 e interpôs o agravo em 04.07.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que a aferição da tempestividade obedece à legislação local do tribunal a quo, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...