AREsp 3027268 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível; portanto, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Manifestamente Incabível

Processo Civil Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo
2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC