AREsp 2791258 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência porque, à luz do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) e dos documentos juntados, restou demonstrada a suspensão do expediente em dias que justificam a tempestividade do agravo; todavia, não tendo a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência porque, à luz do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) e dos documentos juntados, restou demonstrada a suspensão do expediente em dias que justificam a tempestividade do agravo; todavia, não tendo a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo