AREsp 3025287 - DECISAO

AREsp 3025287 - DECISAO

Houve preclusão temporal: a parte foi intimada em 27.06.2025 (publicada em 26.06.2025), iniciou-se a contagem em 30.06.2025 excluindo-se o dia 09.07.2025 por feriado local, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 21.07.2025; o agravo foi interposto em 22.07.2025 e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal: a parte foi intimada em 27.06.2025 (publicada em 26.06.2025), iniciou-se a contagem em 30.06.2025 excluindo-se o dia 09.07.2025 por feriado local, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 21.07.2025; o agravo foi interposto em 22.07.2025 e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...