AREsp 3015104 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso, não se conhece do recurso, sendo determinada também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso, não se conhece do recurso, sendo determinada também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...