AREsp 3031863 - DECISAO

AREsp 3031863 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (parte intimada em 22.01.2025; agravo interposto em 17.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (parte intimada em 22.01.2025; agravo interposto em 17.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.