AREsp 3015120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Recorrente: HELENA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça