AREsp 3041872 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentação oficial, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prova Documental, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Prova Documental Prazos Processuais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentação oficial, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...