AREsp 2480490 - DECISAO

AREsp 2480490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a certificação do sistema informatizado registrou a leitura da intimação pelo Portal Eletrônico em 5/6/2023, iniciando-se a contagem em 6/6/2023 e vencendo em 28/6/2023; o recurso especial foi interposto em 29/6/2023, portanto fora do prazo. A certificação oficial do sistema, que goza de fé pública, prevalece sobre alegação posterior da parte. Em razão da intempestividade, o mérito das alegadas violações não foi apreciado e foi majorado em 5% os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ultra Petita
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Tempestividade Intimação Pelo Portal Eletrônico Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a certificação do sistema informatizado registrou a leitura da intimação pelo Portal Eletrônico em 5/6/2023, iniciando-se a contagem em 6/6/2023 e vencendo em 28/6/2023; o recurso especial foi interposto em 29/6/2023, portanto fora do prazo. A certificação oficial do sistema, que goza de fé pública, prevalece sobre alegação posterior da parte. Em razão da intempestividade, o mérito das alegadas violações não foi apreciado e foi majorado em 5% os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.