AREsp 3028099 - DECISAO

AREsp 3028099 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.05.2025; agravo em 05.06.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print) foi insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARGIOLI AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KARGIOLI AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem dos prazos processuais
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.05.2025; agravo em 05.06.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova juntada (print) foi insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.