AREsp 3022733 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IVIE LOUISE FONTES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVIE LOUISE FONTES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso por preclusão temporal
  3. 3 falta de comprovação de suspensão/interrupção do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...