RMS 77174 - DECISAO

RMS 77174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.04.2025; recurso em 08.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e diante da inércia da parte em prestar as informações solicitadas, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

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Parties

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11.04.2025; recurso em 08.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e diante da inércia da parte em prestar as informações solicitadas, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.