AREsp 3023644 - DECISAO

AREsp 3023644 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; interposição em 18.02.2025), a parte apenas regularizou a tempestividade do Agravo e não comprovou a suspensão do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização de vícios processuais (tempestividade)
  3. 3 Comprovação de suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; interposição em 18.02.2025), a parte apenas regularizou a tempestividade do Agravo e não comprovou a suspensão do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.