AREsp 3030393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), a prova trazida pela recorrente para demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo foi insuficiente, e a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar a contagem dos prazos; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período indicado, razão pela qual o agravo não merece seguimento.

Parties
Recorrente: YOLANDA LUIZ FERRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YOLANDA LUIZ FERRAZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 efeito da sugestão do sistema eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), a prova trazida pela recorrente para demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo foi insuficiente, e a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar a contagem dos prazos; ademais, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período indicado, razão pela qual o agravo não merece seguimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se