AREsp 3036269 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.07.2025; agravo em 11.08.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.07.2025; agravo em 11.08.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.